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COMPETÊNCIA LEGISLATIVA COMPLEMENTAR
Competência Órgão Especial TJMG
Competência originária
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Competência para análise do writ
COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR O MEIO AMBIENTE
Competência para o registro do assento de nascimento
Competência para proferir a sentença
Competência pela distribuição
COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
Competência pelo lugar da infração
COMPETÊNCIA POR CONEXÃO
COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
Competência (processo penal)
COMPETÊNCIA RECURSAL
Competência recursal
competência relacional
COMPETÊNCIA RELATIVA
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