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Ministro JOSÉ DELGADO (Relator)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator)
Ministro LUIZ FUX (Relator)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)
Ministro MARCO AURÉLIO (Relator)
Ministro MASSAMI UYEDA (Relator)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
Ministro MOURA RIBEIRO (Relator)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator)
Ministro NILSON NAVES (Relator)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator)
Ministro PAULO MEDINA (Relator)
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (Relator)
Ministro SÉRGIO KUKINA (Relator)
Ministro SIDNEI BENETI (Relator)
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator)
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