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4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
4ª Vara de Família de Belo Horizonte
4. MINISTÉRIO PÚBLICO
§ 4º DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
4º Registro Civil das Pessoas Naturais
4º Registro de Imóveis
4º Tabelionato de Notas
4º Tabelionato de Protesto
4. Revolvimento do acervo fático-probatório
4° Tabelionato de Protesto de Títulos
(4) WRIT NÃO CONHECIDO
579431
593
594
595
596
597
598
599
5. Agravo regimental a que se nega seguimento
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