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CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO
Condenação nas sanções do art. 102 da Lei 10.741/03
CONDENAÇÃO PARCIAL
Condenação pela prática do crime de roubo
CONDENAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI 11.343/06
Condenação pelos dois crimes
CONDENAÇÃO POR FURTO
CONDENAÇÃO POSTERIOR AO COMETIMENTO DE NOVO CRIME
Condenação posterior por crime de homicídio qualificado
Condenação que se impõe
CONDENAÇÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO
condenado
Condenado
Condenado paraplégico
condenados
CONDIÇÃO
Condição
condição climática
CONDIÇÃO DA AÇÃO
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