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CONDENAÇÃO POSTERIOR AO COMETIMENTO DE NOVO CRIME
Condenação posterior por crime de homicídio qualificado
Condenação que se impõe
CONDENAÇÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO
condenado
Condenado
Condenado paraplégico
condenados
CONDIÇÃO
Condição
condição climática
CONDIÇÃO DA AÇÃO
CONDIÇÃO DE GUARDIÃ
Condição de procedibilidade
CONDIÇÃO ECONÔMICA
Condição econômica do réu
CONDIÇÃO ELEMENTAR DO TIPO
Condição facultativa
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