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Adicional por tempo de serviço
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Adicional por tempo de serviço - previsão na lei orgânica
Adicional trintenário - art. 113 do ADCT - requisito temporal
ADIMPLEMENTO
ADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO
Adimplemento substancial
ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL
ADIN
ADIN - alteração de data-base dos servidores
ADIN - alteração de plano de cargos e salários
ADIN - alteração de regime jurídico de servidor
ADIN - ampliação da licença à maternidade
ADIN - aposentadoria de servidores públicos
ADIN - aprovação de crédito suplementar
ADIN - aumento de despesa sem previsão orçamentária
ADIN - criação de cargos comissionados
ADIN - criação de cargos públicos
ADIN - implantação de sistema de gestão de saúde
ADIN - incorporação de gratificação ao salário-base
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