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CRIME CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO
CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA
Crime de ação múltipla
Crime de ameaça
Crime de apropriação (art. 102 da Lei 10.741/03)
Crime de apropriação de coisa achada
CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
CRIME DE BAGATELA
Crime de bagatela
Crime de competência da Justiça Federal
CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PRATICADO POR MAGISTRADO
Crime de competência do Tribunal do Júri
Crime de concussão
Crime de dano
Crime de desacato
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
Crime de desobediência
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL
Crime de desobediência - lei Maria da Penha
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