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CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PRATICADO POR MAGISTRADO
Crime de competência do Tribunal do Júri
Crime de concussão
Crime de dano
Crime de desacato
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
Crime de desobediência
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL
Crime de desobediência - lei Maria da Penha
Crime de estupro
Crime de falsa identidade
Crime de furto
Crime de furto simples
Crime de homicídio
Crime de incêncio e crime ambiental
Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
Crime de lesão corporal
CRIME DE MERA CONDUTA
Crime de mera conduta
Crime de mera conduta e de perigo abstrato
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