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10º Registro de Imóveis
10º Tabelionato de Notas
12ª semana de gestação
12º curso de Formação Inicial dos Juízes Substitutos
13º SALÁRIO
15
19
1ª Vara Cível
1ª Vara Cível de Bragança Paulista - SP
(1) CONDENAÇÃO REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO
1. LIBERDADE
§ 1º DO ART. 197-E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
§ 1º do art. 29 do Código Penal
§ 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90
1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais
1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas
1º Registro Civil das Pessoas Naturais
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