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Explorar por Assunto Acesso à justiça

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Jul-2009Defensoria Pública e tutela dos interesses transindividuaisLima, Rogério Medeiros Garcia de
Abr-2012A limitação do rol dos legitimados para a propositura das ações coletivas em contraposição ao princípio constitucional de amplo acesso ao Poder JudiciárioPaoliello, Patrícia Brandão.
Out-2011O multiculturalismo e o ativismo judiciárioFonseca, Sandra
Jul-2009A pretensão de gratuidade de justiça no processoTavares Júnior, Homero Francisco.
2018Uso e abuso da justiça gratuita ante o princípio constitucional do amplo acesso à justiça e respectivos impactos no orçamento do TJMGOliveira, Lupércio Paulo Fernandes De
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