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Explorar por Assunto Artigo 40 Código Penal
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Autor(es)
31-Out-2018
Decisão 7342/2018 (Processo SEI 0120884-94.2018.8.13.0000)
Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
31-Out-2018
Decisão 7375/2018 (Processo SEI 0077522-42.2018.8.13.0000)
Soares, Aldina de Carvalho
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