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Jul-2005
Desconsideração de negócio jurídico - figura inexistente à luz do código civil de 1916 - pretendida aplicação de norma anti-elisão ainda ineficaz por falta de regulamentação - impossibilidade de o banco central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias - violação dos limites de sua competência - inteligência da lei complementar nº 104/01, artigos 13 a 19 da mp nº 66/02 e 44, § 4º, da lei nº 4.595/64 - parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
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