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Data
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17-Abr-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.103261-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
;
Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
13-Jun-2008
HABEAS CORPUS Nº 82.862-1-SP
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
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