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Explorar por Assunto Direito de defesa (processo penal)
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Data
Título
Autor(es)
Out-2007
Lesão ao princípio do contraditório e da isonomia na esfera da instância superior pertinente à manifestação da Procuradoria de Justiça
Marques, Tarcísio
;
Silva, Edson Alexandre da.
Out-2011
Princípios básicos de proteção do acusado no processo penal
Gandra, Thiago Grazziane
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