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Explorar por Assunto Interesse coletivo

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Out-2009Apontamentos sobre o processo coletivo e as (novas) funções do JudiciárioEm : Jurisprudência mineira, Belo Horizonte : Tribunal de Justiça de Minas Gerais, v.60, n.191, out/dez. 2009, p.35-38; Souza, Nathália Mariel Ferreira de.
Jul-2006Cumprimento da sentença condenatória no âmbito das ações coletivas: perspectivas - lei 11.232, de 22.12.2005Lemes, Gilson Soares
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