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Autor(es)
Abr-2012
A limitação do rol dos legitimados para a propositura das ações coletivas em contraposição ao princípio constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário
Paoliello, Patrícia Brandão.
Jan-2011
Transação penal: cabimento nos delitos de ação penal privada
Santos, Tiago Antonio de Barros.
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