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Data
Título
Autor(es)
4-Mar-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0106.02.001137-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
2018
Fundamentação como condição da decisão judicial, uma garantia constitucional e conquista da democracia
Oliveira, Ramom Tácio de
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