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Explorar por Assunto Interpretação da constituição
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Autor(es)
Out-2012
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais no plano processual das relações privadas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal após a Constituição Federal de 1988
Faria, Rodrigo Martins
Out-2006
Filtragem hermenêutico-constitucional da responsabilidade estatal por atos omissivos
Silva, Augusto Vinícius Fonseca e.
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