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28-Out-2020
Edital de ciência de eliminação de documentos judiciais Nº 07/2020
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Comissão Técnica de Avaliação Documental (CTAD)
18-Jul-2022
Edital de ciência de eliminação de documentos judiciais nº 10/2022
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Comissão Técnica de Avaliação Documental (CTAD)
Out-2007
TJMG Informativo (a. 13, n. 121)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça
1-Set-2011
Transação penal: cabimento nos delitos de ação penal privada
Santos, Tiago Antonio de Barros
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