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Explorar por Assunto LEI ESTADUAL 14.939/2003

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2022Decisão nº 22196 - SEI 0253112-91.2022.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra
2022Decisão nº 22196 - SEI 0253112-91.2022.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra
2023Decisão nº 6767 - SEI nº 0113157-11.2023.8.13.0000JUNIOR, LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA; ANDRADE, MARIANA DE LIMA ANDRADE; FRAIHA, VALÉRICA CARDOSO MENDES BEZERRA; SILVA, WALKYRIA MÁRCIA SILVA E; FILINTO, CHRISTIANE APARECIDA FONSECA
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