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Explorar por Assunto PROVIDÊNCIA DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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13-Jun-2008HABEAS CORPUS Nº 82.862-1-SPBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
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