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Explorar por Assunto Princípio da efetividade
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Jan-2010
Interpretação constitucional e compreensiva da caução do art. 835 do Código de Processo Civil na dicção da Lei 11.382, de 06.12.2006, e do Protocolo de Las Leñas (Decreto nº 2.067, de 12.11.1996)
Contagem, Sérgio Álvares
Jan-2008
O princípio da eficiência na prestação de serviços públicos
Andrade, Maria Aparecida de Oliveira Grossi
Abr-2011
Valor mínimo dos prejuízos causados pelo crime (art. 387, IV, do CPP)
Coelho, José Martinho Nunes
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Coelho, Rafael Pereira
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