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Explorar por Assunto Súmula 23
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Data
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Autor(es)
5-Mar-2010
A Súmula nº 23 do Supremo Tribunal Federal e a incongruência da vedação de indenização frente ao princípio da boa-fé, ao direito de propriedade e à vertente da teoria dos atos próprios, denominada venire contra factum proprium
Corrêa, Gustavo Angelim Chaves
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