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Data
Título
Autor(es)
30-Jun-2010
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0058.01.003793-3/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
;
Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
5-Dez-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.014836-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
;
Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
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