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Explorar por Assunto Uniformização da legislação infraconstitucional
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Autor(es)
28-Jun-2019
As reclamações interpostas em face das decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais e a discussão acerca do órgão judiciário competente para o seu processamento e julgamento
Carneiro, Fabiana Reis Brandão Nunes
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