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Explorar por Assunto limitação do rol dos legitimados para a propositura das ações coletivas
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Data
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Autor(es)
3-Ago-2012
A Limitação do Rol dos Legitimados Para a Propositura das Ações Coletivas em Contraposição ao Princípio Constitucional de Amplo Acesso ao Poder Judiciário
Paoliello, Patrícia Brandão
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