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Data
Título
Autor(es)
7-Ago-2015
O direito de superfície como instrumento garantidor da função social da propriedade privada
Nogueira, Maria Mércia Camargos
Out-2008
TJMG Informativo (a. 14, n. 132)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Out-2010
TJMG Informativo (a. 16, n. 154)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Abr-2013
TJMG Informativo (a. 19, n. 181)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça
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