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2019Enunciados da I, II e III Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de JustiçaBrasil. Conselho Nacional de Justiça
5-Jun-2019Formulário nacional de avaliação de risco violência doméstica e familiar contra a mulher: Resolução CNJ Nº 284 de 05/06/2019Brasil. Conselho Nacional de Justiça
2008Resolução nº 60 de 19 de setembro de 2008: institui o Código de Ética da Magistratura NacionalBrasil. Conselho Nacional de Justiça
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