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15-Mar-2010RECURSO ESPECIAL Nº 235.340 - MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro FERNANDO GONÇALVES (Relator)
27-Mar-2006RECURSO ESPECIAL Nº 757.411-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro FERNANDO GONÇALVES (Relator)
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