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Explorar por Autor Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho
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31-Jan-2020
A (im)possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep dos valores repassados ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (Fundeb) e às câmaras municipais
Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho
19-Dez-2019
(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no custeio de despesas correntes
Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho
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