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11-Jul-2006RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.05.431526-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
13-Jul-2006RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.432293-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
8-Ago-2006RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.437670-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador GUDESTEU BIBER (Relator)
19-Abr-2007RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.439219-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
20-Mar-2007RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.444508-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
11-Dez-2007RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.07.452145-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
8-Mai-2008RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.07.460491-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
22-Fev-2005RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.409744-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
31-Mar-2005RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.415152-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
17-Mai-2005RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.416142-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
7-Jun-2005RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.05.418652-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador KELSEN CARNEIRO (Relator)
18-Nov-2008RECURSO DE OFÍCIO N° 1.0024.99.089671-4/002 EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.089671-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
5-Out-2012RECURSO EM HABEAS CORPUS 33.395 - MG (2012/0147664-6)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator)
6-Jun-2005RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 17.371-PEBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
13-Dez-2010RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.752 - MG (2008/0234795-5)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro JORGE MUSSI (Relator)
1-Jul-2013RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 37.798 - MG (2013/0149534-3)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)
22-Out-2013RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 38.590 - MG (2013/0195164-6)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro JORGE MUSSI (Relator)
24-Mar-2014RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.123-MG (2013/0271156-2)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
23-Jun-2008RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16. 429-SCBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
17-Abr-2013RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.089 - MG (2011/0170238-2)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministra ELIANA CALMON (Relatora)
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