https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12987 Wed, 08 Apr 2026 01:56:29 GMT 2026-04-08T01:56:29Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13420 Título: Nota técnica CIJMG nº 4/2022: necessidade de seleção de recursos representativos da controvérsia para enfrentamento da questão relativa ao prazo prescricional aplicável às parcelas do FGTS nas condenações referentes à contratação temporária de servidor pela administração pública, A Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Centro de Inteligência da Justiça (CIJ) Descrição: Recurso representativo de Controvérsia - FGTS - Administração Pública Tue, 25 Oct 2022 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13420 2022-10-25T00:00:00Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13094 Título: Nota técnica CIJMG nº 3/2022: inobservância de precedente qualificado e má-fé processual Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Centro de Inteligência da Justiça (CIJ) Descrição: Litigância de má-fé. Precedente qualificado. Ratio decidendi. Wed, 24 Aug 2022 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13094 2022-08-24T00:00:00Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13093 Título: Nota técnica CIJMG nº 2/2022: competência para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial e decisão do STJ em julgamentos de recursos repetitivos ou súmula Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Centro de Inteligência da Justiça (CIJ) Descrição: Competência. Decisão de Turma Recursal. Recursos repetitivos e súmula. Tue, 23 Aug 2022 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13093 2022-08-23T00:00:00Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12988 Título: Nota técnica CIJMG nº 1/2022: litigância predatória Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Centro de Inteligência da Justiça (CIJ) Descrição: Litigância predatória. Litigiosidade artificial. Abuso de direito Wed, 15 Jun 2022 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12988 2022-06-15T00:00:00Z