https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13051 Tue, 07 Apr 2026 16:14:57 GMT 2026-04-07T16:14:57Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13118 Título: Portaria Conjunta da Presidência 0076/2006 Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca - COBIB Resumo: Dispõe sobre jornada e horário de trabalho, registro, apuração e controle de freqüência, serviço extraordinário e afastamento dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais. Mon, 21 Mar 2022 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13118 2022-03-21T00:00:00Z