https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6309 Thu, 09 Apr 2026 09:38:25 GMT 2026-04-09T09:38:25Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7554 Título: MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.0000.13.067077- 1/000 Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) Resumo: Ementa: Mandado de injunção. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Preliminares rejeitadas. Servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da EC nº 41/03. Aposentadoria. Reajuste dos proventos. Paridade. Revisão geral anual dos vencimentos da ativa. Lei estadual 19.973/11. Existência de norma regulamentadora. Ordem denegada. Descrição: MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.0000.13.067077- 1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Cremilda Luiza de Almeida - Impetrados: Governador do Estado de Minas Gerais, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO Wed, 14 May 2014 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7554 2014-05-14T00:00:00Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7553 Título: AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.13.033971- 6/000 Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Lamounier, Adilson (Relator) Resumo: Ementa: Ação penal originária. Queixa-crime. Irregularidade no instrumento de mandato. Ausência de menção ao fato criminoso e indicação do tipo penal. Vício insanável. Prazo decadencial já transcorrido. Rejeição da queixa. Necessidade. Extinção da punibilidade do querelado decretada. Descrição: AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.13.033971-6/000 - Comarca de Barbacena - Querelante: P.S.V.L. - Querelado: J.M.G., Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Barbacena - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER Wed, 25 Jun 2014 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7553 2014-06-25T00:00:00Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7552 Título: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.08.497169-9/001 Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator) Resumo: Ementa: Apreensão de substância agrotóxica destinada ao comércio em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Crime tipificado. Erro de proibição. Não reconhecimento. Reprimenda. Redução. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade do agente. Descrição: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.08.497169-9/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: C.H.F.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: A.R.P.V. - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM Thu, 26 Jun 2014 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7552 2014-06-26T00:00:00Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7551 Título: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.295567-7/001 Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator) Resumo: Ementa: Apelação criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Estabelecimento comercial. Aplicação da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal. Possibilidade. Reprimenda corporal. Redução da pena-base. Possibilidade. Necessária reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Existência de condenação transitada em julgado com prazo inferior a 5 anos. Decote da reincidência incabível. Tentativa. Iter criminis avançado. Diminuição em grau máximo. Impossibilidade. Descrição: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.295567-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: M.A.V. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: M.A.C., R.M.C. ME - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES Tue, 10 Jun 2014 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7551 2014-06-10T00:00:00Z