https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6311 Thu, 09 Apr 2026 21:57:34 GMT 2026-04-09T21:57:34Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7552 Título: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.08.497169-9/001 Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator) Resumo: Ementa: Apreensão de substância agrotóxica destinada ao comércio em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Crime tipificado. Erro de proibição. Não reconhecimento. Reprimenda. Redução. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade do agente. Descrição: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.08.497169-9/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: C.H.F.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: A.R.P.V. - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM Thu, 26 Jun 2014 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7552 2014-06-26T00:00:00Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7551 Título: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.295567-7/001 Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator) Resumo: Ementa: Apelação criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Estabelecimento comercial. Aplicação da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal. Possibilidade. Reprimenda corporal. Redução da pena-base. Possibilidade. Necessária reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Existência de condenação transitada em julgado com prazo inferior a 5 anos. Decote da reincidência incabível. Tentativa. Iter criminis avançado. Diminuição em grau máximo. Impossibilidade. Descrição: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.295567-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: M.A.V. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: M.A.C., R.M.C. ME - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES Tue, 10 Jun 2014 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7551 2014-06-10T00:00:00Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7550 Título: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.05.090900-5/001 Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA (Relator) Resumo: Ementa: Crime contra ordem tributária. Autoria e materialidade. Condenação mantida. Redimensionamento da pena-base. Abrandamento do regime prisional. Isenção de custas. Descrição: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.05.090900-5/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: E.B.O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: E.B.O. - Relator: DES. AMAURI PINTO FERREIRA Mon, 16 Jun 2014 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7550 2014-06-16T00:00:00Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7549 Título: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.97.069335- 4/002 Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator) Resumo: Ementa: Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Intempestividade do recurso. Não conhecimento. Condenação de réu citado por edital, que não compareceu nem constituiu advogado. Nulidade absoluta. Recurso não conhecido e, em habeas corpus concedido de ofício, declarada a nulidade do feito. Descrição: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.97.069335-4/002 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: L.C.F.S. - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: H.F.L. - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO Tue, 24 Jun 2014 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7549 2014-06-24T00:00:00Z