https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6312 Tue, 07 Apr 2026 19:51:39 GMT 2026-04-07T19:51:39Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7554 Título: MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.0000.13.067077- 1/000 Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) Resumo: Ementa: Mandado de injunção. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Preliminares rejeitadas. Servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da EC nº 41/03. Aposentadoria. Reajuste dos proventos. Paridade. Revisão geral anual dos vencimentos da ativa. Lei estadual 19.973/11. Existência de norma regulamentadora. Ordem denegada. Descrição: MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.0000.13.067077- 1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Cremilda Luiza de Almeida - Impetrados: Governador do Estado de Minas Gerais, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO Wed, 14 May 2014 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7554 2014-05-14T00:00:00Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7553 Título: AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.13.033971- 6/000 Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Lamounier, Adilson (Relator) Resumo: Ementa: Ação penal originária. Queixa-crime. Irregularidade no instrumento de mandato. Ausência de menção ao fato criminoso e indicação do tipo penal. Vício insanável. Prazo decadencial já transcorrido. Rejeição da queixa. Necessidade. Extinção da punibilidade do querelado decretada. Descrição: AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.13.033971-6/000 - Comarca de Barbacena - Querelante: P.S.V.L. - Querelado: J.M.G., Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Barbacena - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER Wed, 25 Jun 2014 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7553 2014-06-25T00:00:00Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7414 Título: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.072226- 7/000 Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) Resumo: Ementa: Mandado de segurança. Administrativo. Juiz de Paz. Infrações disciplinares. Instauração de processo administrativo-disciplinar. Ato legítimo. Princípio da moralidade e legalidade que se aplicam ao agente público no exercício da função pública. Segurança denegada. Descrição: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.072226- 7/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: R.S.P. em causa própria - Autoridade coatora: Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do TJMG - Interessado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDILSON FERNANDES Wed, 12 Mar 2014 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7414 2014-03-12T00:00:00Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7413 Título: RECLAMAÇÃO Nº 1.0000.13.021556-9/000 Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator) Resumo: Ementa: Reclamação. Processo criminal. Crime de tráfico de drogas. Fase de execução penal. Pedido de afastamento da hediondez, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e abrandamento do regime. Indeferimento. Alegação de violação à uniformização de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Inocorrência. Improcedência. Descrição: RECLAMAÇÃO Nº 1.0000.13.021556-9/000 - Comarca de Alfenas - Reclamante: L.C.S. - Reclamada: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA Wed, 22 Jan 2014 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7413 2014-01-22T00:00:00Z