https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6319 Wed, 08 Apr 2026 05:13:53 GMT 2026-04-08T05:13:53Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7624 Título: Denegação da segurança - Ausência de direito líquido e certo - Coisa julgada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) Resumo: A denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo, faz coisa julgada material, impedindo a discussão da matéria em ação ordinária? Os acórdãos encontrados apontam no sentido de que, denegada a segurança por ausência de prova, de plano, do alegado direito líquido e certo que teria sido violado ou ameaçado, não se opera a coisa julgada material, mas apenas formal, admitindo-se a discussão do direito da parte nas vias ordinárias. Thu, 03 Dec 2015 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7624 2015-12-03T00:00:00Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8051 Título: Embargos de declaração - Protelação e litigância de má fé - Diferença Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) Resumo: A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização estabelecidas no art. 18 do CPC, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. Wed, 05 Oct 2016 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8051 2016-10-05T00:00:00Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8049 Título: Lesões corporais - Âmbito doméstico - Ação penal - Natureza - Retroatividade - Audiência Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) Resumo: Desnecessária é a representação da vítima para a propositura da ação penal pela prática do delito de lesão corporal leve no âmbito doméstico diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.424 que entendeu ser a natureza da ação pública incondicionada, sendo possível a retroação da nova orientação, sem qualquer ofensa à norma disposta no artigo 2° do Código de Processo Penal, eis que o que se busca, em especial, no presente caso, é a efetiva aplicação à garantia constitucional da ampla proteção à família e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Tue, 04 Oct 2016 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8049 2016-10-04T00:00:00Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8048 Título: Teoria da carga dinâmica do ônus da prova Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) Resumo: Decisões denegatórias à aplicação da teoria. Mon, 03 Oct 2016 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8048 2016-10-03T00:00:00Z