https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6867 Wed, 08 Apr 2026 10:35:13 GMT 2026-04-08T10:35:13Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7931 Título: Palestra Ministro Victor Nunes Leal Autor: MInas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) Resumo: Palestra ministrada pelo então Ministro Victor Nunes Leal com o tema: A questão do Número de Juízes. Fri, 19 Aug 2016 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7931 2016-08-19T00:00:00Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7758 Título: EC nº 20/98 - Aposentadoria - Proventos - Remuneração - Cumulação Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) Resumo: Solicitação: qual o entendimento do STF e STJ sobre a cumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público, consoante o disposto no art. 11 da EC nº 20/98.Resposta: o resultado encontrado aponta que o entendimento, tanto do STF quanto do STJ, em síntese, é no sentido de ser possível a cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público desde que o ingresso no segundo cargo tenha ocorrido antes da data da referida Emenda, ou desde que se trate de cargos cumuláveis na forma prevista na Constituição, ou ainda, cargo eletivo ou em comissão. Em todas as hipóteses deve ser observado o teto constitucional. Fri, 04 Mar 2016 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7758 2016-03-04T00:00:00Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7723 Título: Precedência - Remoção - Servidor público - Nomeação - Concursado Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) Resumo: Pesquisa jurisprudencial sobre a obrigatoriedade ou não de a administração pública dar preferência à remoção de servidores em detrimento da nomeação de aprovados em concurso público. Verificou-se que, no julgamento do MS 29350/2012, por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou ao Tribunal de Justiça da Paraíba a realização de processo de remoção dos servidores em atividade no Judiciário paraibano para eventual provimento de vagas existentes nas diversas comarcas daquela unidade federativa, antes de efetivar as nomeações dos candidatos aprovados no concurso público aberto pelo Edital nº 1/2008. Já no STJ, foram encontrados os MS 21403 e 21631, julgados no ano de 2015, em que se decidiu: “Realizado o concurso de remoção, em virtude de processo seletivo promovido (art. 36, III, "c", da Lei n. 8.112/90), afasta-se a Administração de qualquer juízo de discricionariedade, devendo-se efetivar as remoções homologadas antes de qualquer ato de nomeação de novos aprovados em concurso público de provas e títulos, sobretudo quando tal nomeação se dá para a mesma região da remoção.” Em relação ao TJMG, todos os acórdãos encontrados apontam no sentido da precedência da remoção de servidores públicos sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Wed, 30 Mar 2016 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7723 2016-03-30T00:00:00Z https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7665 Título: Concessão de direito de uso perpétuo de jazigo em cemitério público municipal - Partilha - Alvará judicial Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) Resumo: Solicitação questionando a possibilidade de determinar a partilha da concessão de direito de uso perpétuo de jazigo em cemitério público municipal. Decisão monocrática do TJRJ e acórdão do TJMG 10024133684738001 no sentido de que a concessão do direito de uso de jazigo perpétuo não é um bem a ser partilhado. Já os acórdãos do TJMG nº 10024120210422001 e TJSP nº 02757337620098260000 assentaram a adequação do alvará judicial para a transferência de titularidade do jazigo. Thu, 28 Jan 2016 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7665 2016-01-28T00:00:00Z