Repositório Colecção: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6868 Tue, 07 Apr 2026 19:10:29 GMT 2026-04-07T19:10:29Z Município - Competência legislativa - Meio ambiente https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7437 Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) Resumo: Jurisprudência relacionada à possibilidade de os municípios legislarem sobre Direito Ambiental e planejamento urbano. Wed, 16 Sep 2015 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7437 2015-09-16T00:00:00Z PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6803 Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) Resumo: Obrigatoriedade ou não de caminhões de minério cumprirem a determinação imposta pelo Programa de Recuperação de Áreas Degradadas de transportar sua carga por via diversa à MG-030, vez que tal proibição não foi exarada por órgão competente. Em resposta, encaminhamos a Instrução Normativa nº 4/2011 do IBAMA, que estabelece procedimentos para elaboração de projeto de recuperação de área degradada. Em seu artigo 1º, § 1º, autoriza o PRAD a adotar Termos de Compromissos. Depreende-se que os acordos em questão são legais. Quanto à operacionalização do trânsito de veículos, é sabido que a competência para sua regulamentação pertence aos órgãos municipais no âmbito de sua circunscrição. Contudo, encontramos acórdão bastante elucidativo, a saber, TJMG 1.0042.06.015298-2/003, que versa sobre a legalidade dos Termos de Ajustamento de Conduta, inclusive com previsão de penalidades em caso de seu descumprimento. Já os acórdãos TJMG 1.0188.12.003442-9/001 e TRF-5 REO 200781030002967 levam em consideração a proibição de tráfego, ora em relevo, tendo em vista o risco ao meio ambiente, o que autoriza a validade dos acordos do PRAD. Wed, 12 Aug 2015 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6803 2015-08-12T00:00:00Z Área de ocupação antrópica consolidada https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6378 Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) Resumo: Requisitos para declaração e possibilidade de novas construções em área de ocupação antrópica consolidada. Thu, 02 Jul 2015 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6378 2015-07-02T00:00:00Z