Repositório Colecção: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9667 Tue, 07 Apr 2026 14:32:48 GMT 2026-04-07T14:32:48Z [Petição referente à ADPF nº 442] https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9680 Título: [Petição referente à ADPF nº 442] Autor: Brasil. Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Direito Thu, 08 Mar 2018 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9680 2018-03-08T00:00:00Z Recomendação da Clínica de Direitos Humanos da UFMG sobre o PL 5.555/2013 https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9679 Título: Recomendação da Clínica de Direitos Humanos da UFMG sobre o PL 5.555/2013 Autor: Brasil. Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Direito Tue, 01 Sep 2015 00:00:00 GMT https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9679 2015-09-01T00:00:00Z