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Art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal
ART. 5º, INCISOS X E XII, CF/88
Art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea b, da CF/88
ART. 5º, INCISO X, DA CF/88
ART. 5º, INCISO XXII, CF/88
Art. 5º, inciso XXX, da CF/88
Art. 5º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal
ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 5º, LV, E ART. 37, AMBOS DA CF/88 E SÚMULAS 20, 21 E 473, STF
Art. 5º, LVII, da CF/88
ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal
ART. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º, LXXIV, da CF
Art. 5º, X, da CF
Art. 5º, X, da CF/88
ART. 5º, X, DA CF/88
ART. 5º, XII
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