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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1006
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0394.08.090093-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador NILO LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Locação
Retomada do imóvel para uso próprio
Desvio de uso
Multa civil |
| Data: | 12-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança de multa civil. Locação. Retomada do imóvel para uso próprio. Desvio de uso. Multa. Art. 44, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. Desprovimento do recurso. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0394.08.090093-6/001 - Comarca de Manhuaçu - Apelante: José Geraldo Pessoa - Apelada: Alzira Batista de Souza Tavares - Relator: DES. NILO LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1006 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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