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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1008
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.09.273404-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador TIAGO PINTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Propriedade industrial
Nome de revista
Termo designativo de raça bovina
Expressões de uso comum ou genérico
Utilização por mais de uma empresa
Ausência de dúvida ou confusão
Convivência no mercado
Possibilidade
Art. 124, VI, da Lei nº 9.279/1996 |
| Data: | 22-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Cautelar de busca e apreensão. Propriedade industrial. Designação genérica do nome. Ausência de dúvida ou confusão. Convivência no mercado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.09.273404-8/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Rotal Editora Orientação Técnica Ltda. - Apelado: José Otávio Lemos - Relator: DES. TIAGO PINTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1008 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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