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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1009
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.11.275599-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
JURISDIÇÃO ESTATAL
AFASTAMENTO
VALIDADE
ASSINATURA ESPECÍFICA
CONTRATO DE ADESÃO |
| Data: | 12-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Cláusula compromissória. Afastamento da jurisdição estatal. Necessidade de assinatura específica. Requisito de validade exigível apenas em contrato de adesão. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.11.275599-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Castelo Engenharia Construções Ltda. - Agravada: Rita de Cassia de Azevedo Tanure - Interessada: Enfoque Engenharia Incorporações Construções Ltda. Relator: DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1009 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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