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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1014
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0540.10.002114-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador VEIGA DE OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO COMINATÓRIA
CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL
IMÓVEL VIZINHO
DANOS
POSSUIDOR
LEGITIMIDADE ATIVA
DETERMINAÇÃO DO JUIZ
NÃO CUMPRIMENTO
ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO
BOA-FÉ OBJETIVA
ETICIDADE |
| Data: | 27-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Construção de imóvel. Danos ao imóvel vizinho. Possuidores. Arts. 1.277 e 1.280 do Código Civil. Parte legítima. Risco de desabamento. Dano moral configurado. Construção de contenção. Determinação do juiz. Não cumprimento. Ato atentatório ao exercício da jurisdição. Multa cabível. Art. 14 do Código de Processo Civil. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0540.10.002114-1/001 - Comarca de Raul Soares - Apelante: Luacir Chaves Carvalho - Apelados: Astroemia Rosa Trevenzoli e outro, Willian Cupertino de Assis Rocha - Relator: DES. VEIGA DE OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1014 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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