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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1015
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0384.08.063792-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA
EFEITOS JURÍDICOS E PREVIDENCIÁRIOS
QUESTÕES DE FAMÍLIA OU SUCESSÓRIAS
REPERCUSSÃO
BENS A SEREM ARRECADADOS
INEXISTÊNCIA
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA
PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS
PEDIDO NÃO EFETUADO |
| Data: | 29-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito civil e processual civil. Ação declaratória da ausência. Efeitos previdenciários. Ausência de bens a serem arrecadados. Extinção sem julgamento de mérito. Ação declaratória de morte presumida cumulada com pedido de benefício previdenciário. Justiça Federal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0384.08.063792-7/001 - Comarca de Leopoldina - Apelante: Heloísa Bento dos Santos - Apelado: Sebastião Vicente dos Santos - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1015 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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