|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1016
|
| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.205014-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | COMPRA E VENDA
IMÓVEL
RESCISÃO DO CONTRATO
DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
PEDIDO LIMINAR PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS
ART. 273, § 7º, DO CPC
EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO ADIMPLIDO
VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES
RISCO DE DANO IMEDIATO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES EM JUÍZO
POSSIBILIDADE |
| Data: | 13-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c devolução dos valores pagos. Pedido liminar para depósito das parcelas. Art. 273, § 7º, do CPC. Exceção de contrato não adimplido. Verossimilhança nas alegações e risco de dano imediato de difícil reparação. Presença. Depósito das prestações em juízo. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.205014-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Habitare Construtora e Incorporadora S.A. - Agravado: Bruno Felício Torres - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1016 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
