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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10197

Título: Apelação Cível 30.722 - Comarca de Belo Horizonte
Autores: Cunha Campos, Ronaldo
Costa, Cláudio
Bengtsson, Hugo
Paolinelli, Ney
Minas Gerais. Tribunal de Alçada
Palavras-Chave: Direito Tributário
Hipótese de incidência
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
Princípio da nulidade
Data: 28-Out-1986
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10197
Aparece nas Coleções:Juiz Ronaldo Cunha Campos (18/02/1930 - 17/06/1987)

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