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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1021
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0421.08.004073-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Obrigação de fazer
Município
Direito pleno de propriedade
Desvio de água pluvial
Responsabilidade |
| Data: | 27-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de obrigação de fazer. Município. Direito pleno de propriedade. Desvio de água pluvial. Responsabilidade. Recurso a que se nega provimento in specie. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0421.08.004073-4/001 - Comarca de Miradouro - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Miradouro - Apelante: Município de Miradouro - Apelados: Maria Aparecida Soares da Costa Dias Wingert, Adriano Ribeiro Wingert e outro - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1021 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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