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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1023
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.98.019319-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
IPTU
Preliminar de ofício
Mudança da titularidade do imóvel
Alteração do sujeito passivo do crédito tributário
Exclusão do devedor indicado na CDA
Inclusão do proprietário do imóvel
Caso de modificação do lançamento e da própria CDA
Impossibilidade
Ilegitimidade passiva ad causam |
| Data: | 11-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Preliminar de ofício. Mudança da titularidade do imóvel. Alteração do sujeito passivo do crédito tributário. Exclusão do devedor indicado na CDA. Inclusão do proprietário do imóvel. Caso de modificação do lançamento e da própria CDA. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.98.019319-0/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Fazenda Pública do Município de Juiz De Fora - Apelado: Luiz Augusto Silva - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1023 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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